HC 1059688 - DECISAO

HC 1059688 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva ostentou fundamentação idônea com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, gravidade concreta do delito e descumprimento de medidas protetivas), a retratação da vítima não afasta a necessidade da custódia cautelar e a impetração constitui reiteração de pedido já decidida em HC anterior, não sendo via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ALDEMIR GOMES DE ARAÚJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Retratação Da Vítima, Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Retratação Da Vítima Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Reiteração De Impetração

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Parties

ALDEMIR GOMES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º do CPP)
  3. 3 Efeito da retratação da vítima sobre a necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva ostentou fundamentação idônea com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, gravidade concreta do delito e descumprimento de medidas protetivas), a retratação da vítima não afasta a necessidade da custódia cautelar e a impetração constitui reiteração de pedido já decidida em HC anterior, não sendo via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.