HC 1061950 - DECISAO

HC 1061950 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta a intervenção desta Corte Superior contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância originária.

Parties
Paciente: CAIO LUCCA CARDINELLI GIANNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

CAIO LUCCA CARDINELLI GIANNINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta a intervenção desta Corte Superior contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.