RHC 214454 - DECISAO

RHC 214454 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as questões suscitadas exigem prévia análise de normas infraconstitucionais ou implicam reexame do acervo fático-probatório (incidência dos Temas n. 181 e 660 do STF e da Súmula 279/STF), não se verificando repercussão geral para os pontos invocados; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em fatos novos, gravidade concreta, periculosidade e indícios de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente/agravante: JEOSAFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento E Não Admissão)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Excesso De Prazo Em Inquérito, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 279 STF, Temas 181 E 660 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Excesso De Prazo Em Inquérito Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

JEOSAFA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na investigação e duração da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as questões suscitadas exigem prévia análise de normas infraconstitucionais ou implicam reexame do acervo fático-probatório (incidência dos Temas n. 181 e 660 do STF e da Súmula 279/STF), não se verificando repercussão geral para os pontos invocados; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em fatos novos, gravidade concreta, periculosidade e indícios de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado e não admitido

Orders

  • nego seguimento ao recurso extraordinário
  • não o admito