HC 1060863 - DECISAO

HC 1060863 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de Juízo de primeiro grau sem prévio exame pelo tribunal a quo, configurando hipótese em que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CESAR DE LIMA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Precedentes, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Precedentes Competência Do STJ Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

CESAR DE LIMA COSTA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de extensão de decisões favoráveis a corréus (art.580 CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art.315 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de Juízo de primeiro grau sem prévio exame pelo tribunal a quo, configurando hipótese em que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.