HC 1055852 - DECISAO

HC 1055852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto a apreciação limitou-se ao pedido liminar sem exame exaustivo pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse atuação antecipada do STJ.

Parties
Paciente: WILIAM VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Acesso Aos Autos, Audiência De Custódia, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Acesso Aos Autos Audiência De Custódia Súmula Vinculante N. 14 +1 more

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Parties

WILIAM VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva sem franqueio de acesso aos autos
  2. 2 sigilo de atos processuais que impede defesa
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto a apreciação limitou-se ao pedido liminar sem exame exaustivo pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse atuação antecipada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.