HC 1061101 - DECISAO

HC 1061101 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONY VIEIRA FLAUSINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: CAUÃ CESTARO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Internação Provisória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Internação Provisória Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

ANTONY VIEIRA FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CAUÃ CESTARO DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão