HC 1061669 - DECISAO

HC 1061669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois a matéria discutida tem recurso próprio (recurso ordinário) e não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de entorpecente apreendido (508g) e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DENILSON ASSIS DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis +2 more

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Parties

DENILSON ASSIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois a matéria discutida tem recurso próprio (recurso ordinário) e não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de entorpecente apreendido (508g) e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.