HC 1043736 - ACORDAO

HC 1043736 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública face ao risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência da agravante; não foram comprovados, cumulativamente, os requisitos do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no cárcere), nem a imprescindibilidade para cuidados da neta prevista no art. 318, V, do CPP, sendo ainda circunstância impeditiva o fato de o delito ter ocorrido na residência.

Parties
Agravante: JOANA DARC OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318 Do CPP

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Parties

JOANA DARC OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde (art.318 II do CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar para cuidados de menor (art.318 V do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública face ao risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência da agravante; não foram comprovados, cumulativamente, os requisitos do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no cárcere), nem a imprescindibilidade para cuidados da neta prevista no art. 318, V, do CPP, sendo ainda circunstância impeditiva o fato de o delito ter ocorrido na residência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da paciente