RHC 217411 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência consolidada e havia reiteração de pedido; no mérito, a prisão preventiva foi mantida por atender aos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes, gravidade concreta, posição hierárquica na organização criminosa e reiteração delitiva), haver contemporaneidade dos fundamentos, ausência de excesso de prazo diante da complexidade e pluralidade de réus, e insuficiência das medidas alternativas e da prisão domiciliar ante o risco de reiteração e a falta de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da filha menor.

Parties
Agravante: NATACHA DASY SILVA DAS CHAGAS; Órgão Coator: Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

NATACHA DASY SILVA DAS CHAGAS

Agravante

Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Avaliar contemporaneidade e eventual excesso de prazo da medida cautelar
  3. 3 Analisar se condições pessoais autorizam revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência consolidada e havia reiteração de pedido; no mérito, a prisão preventiva foi mantida por atender aos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes, gravidade concreta, posição hierárquica na organização criminosa e reiteração delitiva), haver contemporaneidade dos fundamentos, ausência de excesso de prazo diante da complexidade e pluralidade de réus, e insuficiência das medidas alternativas e da prisão domiciliar ante o risco de reiteração e a falta de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da filha menor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus e a prisão preventiva da agravante