HC 1061096 - DECISAO

HC 1061096 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente pelo relator porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 224.246/TO, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, resultando na negativa da ordem em caráter liminar.

Parties
Paciente: JANETE ARAUJO MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Relaxamento Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Medidas Cautelares Relaxamento Da Prisão

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Parties

JANETE ARAUJO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de decisão judicial fundamentada autorizando prorrogação do inquérito
  3. 3 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente pelo relator porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 224.246/TO, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, resultando na negativa da ordem em caráter liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.