RHC 229483 - DECISAO

RHC 229483 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — materialidade e indícios de autoria do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, apreensão de 1063,89 g de maconha e balança de precisão, operação policial decorrente de denúncia em duas residências — que demonstram periculum libertatis e a inadequação das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, além de estar presente o requisito legal do art. 313, I, do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Parties
Impetrante / Paciente: CLAYSON EDUARDO NAVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

CLAYSON EDUARDO NAVES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicadora da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — materialidade e indícios de autoria do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, apreensão de 1063,89 g de maconha e balança de precisão, operação policial decorrente de denúncia em duas residências — que demonstram periculum libertatis e a inadequação das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, além de estar presente o requisito legal do art. 313, I, do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.