HC 1061805 - DECISAO

HC 1061805 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE; Paciente: JERONSO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

JERONSO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa por redesignação de audiência
  3. 3 ausência de contemporaneidade e fatos novos a justificar manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.