RHC 229327 - DECISAO

RHC 229327 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea baseada na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa, reiteração delitiva e prova documental (mensagens e comprovantes), sendo a contemporaneidade satisfeita pela persistência dos motivos da custódia; além disso, o excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS FARIA TOTARO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

MATHEUS FARIA TOTARO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo por inércia judicial

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea baseada na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa, reiteração delitiva e prova documental (mensagens e comprovantes), sendo a contemporaneidade satisfeita pela persistência dos motivos da custódia; além disso, o excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.