RHC 229519 - DECISAO

RHC 229519 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e objetiva nos termos do art. 312 do CPP; a mera invocação da gravidade abstrata do delito e de circunstâncias elementares do tipo penal não é suficiente para justificar a medida extrema, e o Tribunal de origem não pode suprir tal deficiência com fundamentos inéditos, motivo pelo qual foi determinada a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: MENEVAL ALVES BORGES NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de MENEVAL ALVES BORGES NETO e expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MENEVAL ALVES BORGES NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e objetiva nos termos do art. 312 do CPP; a mera invocação da gravidade abstrata do delito e de circunstâncias elementares do tipo penal não é suficiente para justificar a medida extrema, e o Tribunal de origem não pode suprir tal deficiência com fundamentos inéditos, motivo pelo qual foi determinada a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de MENEVAL ALVES BORGES NETO e expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MENEVAL ALVES BORGES NETO
  • Expedir alvará de soltura em favor do recorrente