HC 1047222 - DECISAO

HC 1047222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 997,52 gramas de maconha em transporte interestadual com indicativo de remuneração e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RENAN BARBOZA DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

RENAN BARBOZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 997,52 gramas de maconha em transporte interestadual com indicativo de remuneração e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se