HC 1025024 - ACORDAO

HC 1025024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, exige requerimento prévio e expresso de sujeito processual legitimado e, além disso, a aplicação do art. 313, III, do CPP pressupõe o descumprimento prévio de medidas protetivas quando as penas máximas em abstrato não ultrapassam 4 anos; no caso concreto não houve pedido expresso nem prévia fixação de medidas protetivas, tornando ilegal a conversão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JEFERSON SOARES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Protetivas Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEFERSON SOARES TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, ser realizada sem requerimento expresso de sujeito legitimado?
  2. 2 Quais os requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP, especialmente o art. 313, III, no contexto de crimes cuja pena máxima abstrata não ultrapasse 4 anos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, exige requerimento prévio e expresso de sujeito processual legitimado e, além disso, a aplicação do art. 313, III, do CPP pressupõe o descumprimento prévio de medidas protetivas quando as penas máximas em abstrato não ultrapassam 4 anos; no caso concreto não houve pedido expresso nem prévia fixação de medidas protetivas, tornando ilegal a conversão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado