RHC 229559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por instrução deficiente, ante a ausência da cópia do inteiro teor da sentença condenatória exigida como prova pré-constituída do direito alegado, cabendo ao impetrante a correta instrução do habeas corpus; com base em precedentes do STJ e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente / Recorrente: WILLIAN DE LIMA CORDEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Privilegiado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Privilegiado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

WILLIAN DE LIMA CORDEIRO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade arguida entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por instrução deficiente, ante a ausência da cópia do inteiro teor da sentença condenatória exigida como prova pré-constituída do direito alegado, cabendo ao impetrante a correta instrução do habeas corpus; com base em precedentes do STJ e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.