HC 1061178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, demonstrada pela reiteração delitiva, antecedentes e condenações anteriores (incluindo trânsito em julgado), além de processos em curso que evidenciam risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties: Paciente: JHON PABIO FERNANDES ARANTES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1420032-60.2025.8.12.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JHON PABIO FERNANDES ARANTES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1420032-60.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 licitude da prisão preventiva
2 fundamentação do decreto prisional com base no periculum libertatis
3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.