HC 1060732 - DECISAO

HC 1060732 - DECISAO

Não conheceram do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificaram que não havia ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na sentença e no decreto prisional com indicativos concretos de risco à ordem pública (reincidência e reiteração delitiva), em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALAN FABRÍCIO SANTANA DE CARVALHO; Paciente: PEDRO HENRIQUE CARLOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Reincidência E Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Reincidência E Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ALAN FABRÍCIO SANTANA DE CARVALHO

Paciente

PEDRO HENRIQUE CARLOS BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Adequação da fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP e da nova redação (Lei n. 15.272/2025) para avaliação da periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceram do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificaram que não havia ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na sentença e no decreto prisional com indicativos concretos de risco à ordem pública (reincidência e reiteração delitiva), em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.