HC 1061587 - DECISAO

HC 1061587 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e não cabe intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: CESAR DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Motivação Da Decisão (art. 315, §2º, IV, Do Cpp), Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Motivação Da Decisão (art. 315, §2º, Iv, Do Cpp) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 individualização da custódia e dever de motivação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e não cabe intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.