HC 1061332 - DECISAO

HC 1061332 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a questão que visa revogar a prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus nestas circunstâncias, não havendo excepcionalidade suficiente para que se ultrapasse o óbice processual.

Parties
Paciente: EWERTON PINHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

EWERTON PINHEIRO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a questão que visa revogar a prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus nestas circunstâncias, não havendo excepcionalidade suficiente para que se ultrapasse o óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal