HC 1062075 - DECISAO

HC 1062075 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e prevalece a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção deste Tribunal contra decisão que indefere liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se constatou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ADANIAS FIRMINO FERNANDES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise Incidental No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ADANIAS FIRMINO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise Incidental No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 315 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e prevalece a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção deste Tribunal contra decisão que indefere liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se constatou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal