HC 1061186 - DECISAO

HC 1061186 - DECISAO

A corte decidiu indeferir a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizem a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: ERICK PEREIRA PALASSON; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

ERICK PEREIRA PALASSON

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A corte decidiu indeferir a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizem a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.