HC 1061806 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LEODEMAR APARECIDO DE SANTANA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 147 a Do Código Penal
Case Brief
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Parties
LEODEMAR APARECIDO DE SANTANA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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