HC 1027897 - DECISAO

HC 1027897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto contra acórdão, não estando demonstrada qualquer ilegalidade flagrante que justificasse excepcional conhecimento. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de atuação em tráfico em larga escala, vínculos comprovados com investigados e reincidência, e a execução penal posterior demonstrou compatibilização do regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, afastando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Recurso Em Liberdade Execução Provisória Da Pena

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Parties

JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença que fixou regime inicial semiaberto
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade versus manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto contra acórdão, não estando demonstrada qualquer ilegalidade flagrante que justificasse excepcional conhecimento. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de atuação em tráfico em larga escala, vínculos comprovados com investigados e reincidência, e a execução penal posterior demonstrou compatibilização do regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, afastando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se