HC 1061892 - DECISAO

HC 1061892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se tenha promovido o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, procedeu-se ao indeferimento liminar do writ com fundamento no regimento do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a impetração por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Exaurimento De Instância

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Parties

JOSE CARLOS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 necessidade de fundamentação para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se tenha promovido o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, procedeu-se ao indeferimento liminar do writ com fundamento no regimento do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a impetração por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal