HC 1042831 - ACORDAO

HC 1042831 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão preventiva foi mantida como adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes e local conhecido por intenso tráfico), e não se mostrou possível afastar a custódia cautelar sem reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: Igor Henrique da Silva; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Igor Henrique da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de conhecimento do writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão preventiva foi mantida como adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes e local conhecido por intenso tráfico), e não se mostrou possível afastar a custódia cautelar sem reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental