RHC 229270 - DECISAO

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A petição recursal foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração (litispendência) de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e em razão do princípio da unirrecorribilidade, tornando a insurgência incognoscível.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CESAR GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
Outcome
Indeferimento liminar da petição recursal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispendência Unirrecorribilidade Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO CESAR GUIMARAES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 315, § 2º do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A petição recursal foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração (litispendência) de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e em razão do princípio da unirrecorribilidade, tornando a insurgência incognoscível.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição recursal

Orders

  • Indeferimento liminar da petição recursal
  • Publique-se