HC 1061683 - DECISAO

HC 1061683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as alegações sobre nulidade da busca domiciliar e insuficiência probatória são controvertidas e demandam exame pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, em especial pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 312 do CPP, e não houve violação do direito ao silêncio na abordagem policial.

Parties
Paciente: MICHELL ANTUNES HONOSTORIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Domiciliar Sem Mandado, Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Domiciliar Sem Mandado Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MICHELL ANTUNES HONOSTORIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e validade do consentimento
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as alegações sobre nulidade da busca domiciliar e insuficiência probatória são controvertidas e demandam exame pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, em especial pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 312 do CPP, e não houve violação do direito ao silêncio na abordagem policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.