RHC 225409 - ACORDAO

RHC 225409 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva do agravante, que é reincidente e responde por outros delitos, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: CLEBER DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de genericidade do decreto de prisão e de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva do agravante, que é reincidente e responde por outros delitos, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante