RHC 224499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na sentença (persistência dos motivos iniciais e reiteração delitiva), a condenação pelo júri impõe execução provisória da pena (STF Tema 1.068) e não há prova idônea da imprescindibilidade exigida pelo art. 318, VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar; ademais, seria vedado reexaminar o conjunto probatório ou acolher questões não apreciadas pela corte de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STF (tema 1.068)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 Execução provisória da pena após condenação pelo tribunal do júri (Tema 1.068 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na sentença (persistência dos motivos iniciais e reiteração delitiva), a condenação pelo júri impõe execução provisória da pena (STF Tema 1.068) e não há prova idônea da imprescindibilidade exigida pelo art. 318, VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar; ademais, seria vedado reexaminar o conjunto probatório ou acolher questões não apreciadas pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante