RHC 219591 - DECISAO

RHC 219591 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação recente e regular dos atos processuais, a complexidade do feito, a existência de múltiplos réus e crimes, a condição do paciente de ter permanecido foragido por longo período e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, houve reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ADJAIR BELO VICENTE; Respondente/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Denegatória (recurso Provido Ou Negado: Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso improvido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Complexidade Da Causa, Fuga/foragido, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Complexidade Da Causa Fuga/foragido Fundamentação Per Relationem

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Parties

ADJAIR BELO VICENTE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Denegatória (recurso Provido Ou Negado: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possível desídia estatal ou paralisação do processo
  3. 3 necessidade de garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação recente e regular dos atos processuais, a complexidade do feito, a existência de múltiplos réus e crimes, a condição do paciente de ter permanecido foragido por longo período e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, houve reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso improvido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Juízo de origem imprima celeridade ao julgamento do processo.