RHC 227830 - DECISAO

RHC 227830 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões decididas na impetração não foram analisadas pelo Tribunal de origem (houve declaração de mera reiteração), e o exame da matéria pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: VALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Requisitos Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Requisitos Da Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

VALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões decididas na impetração não foram analisadas pelo Tribunal de origem (houve declaração de mera reiteração), e o exame da matéria pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.