HC 1047506 - DECISAO

HC 1047506 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso, não foi conhecido; analisado o mérito subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos demonstrando gravidade concreta e periculosidade do paciente, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DA CAMARA NICOLOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Narcotráfico
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Parties

GUILHERME DA CAMARA NICOLOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso, não foi conhecido; analisado o mérito subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos demonstrando gravidade concreta e periculosidade do paciente, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.