RHC 226592 - DECISAO

RHC 226592 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos: não demonstrado, de plano, o fumus boni iuris e ausente a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar, além de orientações jurisprudenciais do STJ que impõem ônus ao impetrante de juntar documentos; decisão proferida com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', e art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Instrução Do Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Instrução Do Habeas Corpus Concessão De Liminar

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Parties

PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 Insuficiência da instrução do writ (falta de peças essenciais)
  3. 3 Verificação do fumus boni iuris para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos: não demonstrado, de plano, o fumus boni iuris e ausente a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar, além de orientações jurisprudenciais do STJ que impõem ônus ao impetrante de juntar documentos; decisão proferida com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se