RHC 227638 - DECISAO

RHC 227638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado anteriormente (identidade de partes e causa de pedir), o que impede seu conhecimento; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, estando a instrução encerrada, atraindo-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: EDMILSON CEZARIO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

EDMILSON CEZARIO DA SILVA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado anteriormente (identidade de partes e causa de pedir), o que impede seu conhecimento; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, estando a instrução encerrada, atraindo-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.