HC 1053740 - DECISAO

HC 1053740 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual incide a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a Corte Superior indeferiu a medida liminar.

Parties
Paciente: MARDYEL JOSE DOS SANTOS ESCORCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Indícios De Autoria E Materialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

MARDYEL JOSE DOS SANTOS ESCORCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual incide a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a Corte Superior indeferiu a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.