HC 1046228 - DECISAO

HC 1046228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido e por não haver flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada e contemporânea, considerando a complexidade da ação penal (organização criminosa com 19 réus) e a ausência de desídia estatal, de modo que não se verifica excesso de prazo injustificado que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOSE LUIZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido e por não haver flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada e contemporânea, considerando a complexidade da ação penal (organização criminosa com 19 réus) e a ausência de desídia estatal, de modo que não se verifica excesso de prazo injustificado que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se