HC 1051662 - DECISAO

HC 1051662 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: há elementos concretos e individualizados (indícios de autoria, confissão parcial, participação em grupo criminoso voltado à subtração de motocicletas e descrição do modus operandi) que fundamentam, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: WAGNER NATA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER NATA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 individualização da conduta
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: há elementos concretos e individualizados (indícios de autoria, confissão parcial, participação em grupo criminoso voltado à subtração de motocicletas e descrição do modus operandi) que fundamentam, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.