RHC 224356 - DECISAO

RHC 224356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base em estudo psicossocial juntado aos autos, que a menor encontra-se integrada em contexto familiar ampliado e está sob os cuidados diretos da genitora e da avó materna, não sendo demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança, requisito exigido pelo art. 318, VI, do CPP; ainda, a apreciação do laudo envolveria revolvimento fático-probatório inadequado em habeas corpus, e pedido de aplicação de medidas do art. 319 do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: DARCIO PEREIRA DE FARIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI, CPP, Laudo Psicossocial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Vi, CPP Laudo Psicossocial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DARCIO PEREIRA DE FARIA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Subsidiar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP
  2. 2 Comprovação de que o réu é o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de laudo psicossocial em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base em estudo psicossocial juntado aos autos, que a menor encontra-se integrada em contexto familiar ampliado e está sob os cuidados diretos da genitora e da avó materna, não sendo demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança, requisito exigido pelo art. 318, VI, do CPP; ainda, a apreciação do laudo envolveria revolvimento fático-probatório inadequado em habeas corpus, e pedido de aplicação de medidas do art. 319 do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.