HC 1052504 - DECISAO

HC 1052504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; analisou-se oficiosamente e concluiu-se que a prisão preventiva encontra fundamento idôneo e atual nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade do delito, da quantidade de droga apreendida e da condição de foragido por longo período, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Foragido, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Foragido Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROGERIO ALVES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; analisou-se oficiosamente e concluiu-se que a prisão preventiva encontra fundamento idôneo e atual nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade do delito, da quantidade de droga apreendida e da condição de foragido por longo período, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se