HC 1045154 - DECISAO

HC 1045154 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: parte da matéria (aplicabilidade do art. 313 do CPP) não foi debatida no Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 282, §4º, 312, §1º e 313, I, do CPP diante do comprovado descumprimento das medidas cautelares, que evidencia risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ELIAS ERNESTO RENGIFO CONTRERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Habeas Corpus Supressão De Instância Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ELIAS ERNESTO RENGIFO CONTRERAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP
  3. 3 Se o descumprimento de medidas cautelares autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: parte da matéria (aplicabilidade do art. 313 do CPP) não foi debatida no Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 282, §4º, 312, §1º e 313, I, do CPP diante do comprovado descumprimento das medidas cautelares, que evidencia risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada
  • Não conheço do habeas corpus