RHC 227465 - DECISAO

RHC 227465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recebimento da denúncia não demandava fundamentação exauriente e a prisão preventiva do recorrente mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, estrutura societária e possibilidade de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): BRUNO SEQUEIRA FABBRIANI; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO SEQUEIRA FABBRIANI

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de análise de medidas cautelares alternativas
  3. 3 identificação do magistrado (modelo de vara colegiada 'juiz sem rosto')

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recebimento da denúncia não demandava fundamentação exauriente e a prisão preventiva do recorrente mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, estrutura societária e possibilidade de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.