RHC 227444 - DECISAO

RHC 227444 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos e contemporâneos: reiteração delitiva comprovada por prisão anterior com descumprimento de medidas cautelares, indícios de destinação comercial da droga (porções fracionadas e balança de precisão) e declaração do custodiado indicando habitualidade no tráfico, evidenciando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas diversas, razão pela qual negou provimento ao recurso e manteve a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: KAUÃ VICTOR DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

KAUÃ VICTOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se era cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP e art. 282, §§ 4º e 6º)
  3. 3 Se houve antecipação indevida de juízo de culpabilidade e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos e contemporâneos: reiteração delitiva comprovada por prisão anterior com descumprimento de medidas cautelares, indícios de destinação comercial da droga (porções fracionadas e balança de precisão) e declaração do custodiado indicando habitualidade no tráfico, evidenciando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas diversas, razão pela qual negou provimento ao recurso e manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se.