HC 1053130 - DECISAO

HC 1053130 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Cpp), Habeas Corpus, Repetição De Pedido, Prova Emprestada, Perícia Médica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Cpp) Habeas Corpus Repetição De Pedido Prova Emprestada Perícia Médica

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Parties

EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e preclusão jurisdicional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de instauração de incidente de insanidade mental nos termos do art. 149 do CPP