RHC 225006 - DECISAO

RHC 225006 - DECISAO

O STJ concluiu que a restauração da prisão preventiva foi fundamentada em novos elementos trazidos aos autos (vídeos até então desconhecidos e manifestações da vítima demonstrando temor e pedido de sigilo), os quais demonstraram gravidade concreta da conduta e risco à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; verificou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas naquele contexto; não houve comprovação idônea de enfermidade grave apta a autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; o sigilo temporário da decisão foi justificado para resguardar a eficácia da medida e a proteção da vítima, sendo lícito o contraditório diferido; por tais...

Parties
Recorrente: NILTON VENTURA SILVA JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica, Porte E Posse Ilegal De Arma, Contraditório Diferido, Contemporaneidade Dos Fatos, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica Porte E Posse Ilegal De Arma Contraditório Diferido +2 more

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Parties

NILTON VENTURA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da nova decretação da prisão preventiva após revogação anterior
  2. 2 existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a restauração da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a restauração da prisão preventiva foi fundamentada em novos elementos trazidos aos autos (vídeos até então desconhecidos e manifestações da vítima demonstrando temor e pedido de sigilo), os quais demonstraram gravidade concreta da conduta e risco à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; verificou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas naquele contexto; não houve comprovação idônea de enfermidade grave apta a autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; o sigilo temporário da decisão foi justificado para resguardar a eficácia da medida e a proteção da vítima, sendo lícito o contraditório diferido; por tais...