RHC 189328 - ACORDAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs penas restritivas de direitos e fixou regime aberto em caso de descumprimento, o que esvazia a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva; ademais, a decisão agravada examinou adequadamente os autos e o acusado cumpriu fielmente as medidas alternativas, afastando a contemporaneidade necessária para a medida extrema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Condenatória, Penas Restritivas De Direitos, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Superveniência De Sentença Condenatória Penas Restritivas De Direitos Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reestabelecimento da prisão preventiva diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas aplicadas
  3. 3 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs penas restritivas de direitos e fixou regime aberto em caso de descumprimento, o que esvazia a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva; ademais, a decisão agravada examinou adequadamente os autos e o acusado cumpriu fielmente as medidas alternativas, afastando a contemporaneidade necessária para a medida extrema.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • julgar prejudicado o agravo regimental