RHC 221992 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque as decisões ordinais demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (flagrante, auto de apreensão, depoimentos policiais, fracionamento das drogas e dinheiro apreendido, além de antecedentes e outras ações penais), a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: DANIEL SERPA PINTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

DANIEL SERPA PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância de antecedentes e outras ações penais para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as decisões ordinais demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (flagrante, auto de apreensão, depoimentos policiais, fracionamento das drogas e dinheiro apreendido, além de antecedentes e outras ações penais), a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos da decisão impugnada.