RHC 227673 - DECISAO

RHC 227673 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque, no caso concreto, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta da conduta expressa pela apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de itens (arma com numeração suprimida, munição, quantia em dinheiro), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; questões de mérito e eventual desproporcionalidade da pena não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DAGMO ALEIXO DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAGMO ALEIXO DA SILVA JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia (não apreciado)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque, no caso concreto, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta da conduta expressa pela apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de itens (arma com numeração suprimida, munição, quantia em dinheiro), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; questões de mérito e eventual desproporcionalidade da pena não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.