HC 1052288 - DECISAO

HC 1052288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de examinar o pedido de revogação da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, bem como não debateu a contemporaneidade da prisão, o que configuraria supressão de instância se analisado por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM ou LUCIMAR BRITEZ DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM ou LUCIMAR BRITEZ DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 impossibilidade de análise por esta Corte de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de examinar o pedido de revogação da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, bem como não debateu a contemporaneidade da prisão, o que configuraria supressão de instância se analisado por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.